LGPD classifica dados de saúde como sensíveis, exigindo consentimento específico e destacado para tratamento. Esta proteção especial reconhece potencial discriminatório e invasivo destes dados quando utilizados inadequadamente.

Artigo 11 da LGPD estabelece que dados sensíveis incluem: ▣ Dados sobre saúde física e mental ▣ Dados biométricos para identificação ▣ Dados sobre características físicas ou fisiológicas

Wearables coletam todas estas categorias simultaneamente, criando obrigações complexas para fabricantes e desenvolvedores de aplicativos. Juristas debatem se dados agregados ou anonimizados de wearables mantêm proteção de dados sensíveis quando podem ser re-identificados.

Tratamento de dados de wearables pode se basear em diferentes fundamentos legais conforme contexto e finalidade. Consentimento é base mais comum para funcionalidades básicas, mas outras bases podem justificar usos específicos.

Consentimento específico: Necessário para compartilhamento com terceiros, marketing direcionado e desenvolvimento de novos produtos Legítimo interesse: Pode justificar tratamento para melhoria de produtos e segurança do usuário Proteção da vida: Permite tratamento para alertas médicos emergenciais Cumprimento de obrigação legal: Aplicável quando dados são necessários para compliance regulatório

Tribunais ainda não estabeleceram precedentes claros sobre limites do legítimo interesse para wearables, criando incerteza jurídica sobre práticas como análise de dados para desenvolvimento de algoritmos ou compartilhamento agregado para pesquisa científica.

LGPD garante direitos específicos aos usuários de wearables, mas exercício prático destes direitos enfrenta desafios técnicos significativos devido à natureza contínua e automatizada da coleta.

Direito de acesso: Usuários podem solicitar cópia de todos os dados coletados, incluindo inferências e perfis algorítmicos derivados Direito de correção: Especialmente relevante para dados incorretos que podem afetar algoritmos de saúde Direito de eliminação: Complicado por backups, sincronização em nuvem e dados já utilizados para treinamento de modelos Direito de portabilidade: Permite transferência de dados entre dispositivos e plataformas diferentes Direito de oposição: Inclui possibilidade de rejeitar tratamento baseado em legítimo interesse

Dados de wearables são notoriamente difíceis de anonimizar efetivamente. Padrões biométricos únicos funcionam como impressões digitais, permitindo re-identificação mesmo quando dados pessoais diretos são removidos.

Pesquisa do MIT demonstrou que apenas quatro pontos de localização são suficientes para identificar uniquely 95% dos usuários em datasets supostamente anonimizados. Para wearables que coletam milhares de pontos diários, anonimização verdadeira pode ser tecnicamente impossível com técnicas atuais.

LGPD exige consentimento específico para cada finalidade de tratamento, mas wearables frequentemente processam dados para múltiplas finalidades simultaneamente. Implementar consentimento granular sem comprometer experiência do usuário é desafio de design complexo.

Interfaces tradicionais de consentimento (checkboxes extensos, políticas de privacidade longas) são inadequadas para dispositivos com telas pequenas ou sem tela. Fabricantes experimentam com consentimento por voz, gestos e interfaces adaptativas, mas efetividade legal destes métodos permanece incerta.

Maioria dos wearables transmite dados para servidores localizados fora do Brasil, criando obrigações específicas sob LGPD para transferências internacionais. Adequação do país de destino, cláusulas contratuais padrão ou certificações específicas são necessárias para legalidade das transferências.